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Convenção do condomínio
Quorum para aprovação: ⅔ dos condôminos
A convenção do condomínio é o documento obrigatório que detalha as regras de acordo com a realidade de cada condomínio. A convenção do condomínio determine:
Quotas;
Modo de pagamento dos condôminos;
Fundo de reserva;
Forma de administração;
Competência das assembleias.
É neste documento que síndico, condôminos e moradores encontram o modelo de administração do condomínio. E caso esta for desrespeitada, deve se aplicar multa.
Visto a sua importância, sugere-se que o documento seja feito com um auxílio de advogado e ser registrada em cartório, após aprovada por two/3 das frações ideais do condomínio.
Código Civil
O Código Civil é o instrumento remarkable a toda as outras leis do condomínio. Desde 2002, há 44 artigos que regulamentam a vida em condomínio, como casos de inadimplência e descumprimento de normas. O regimento e a convenção do condomínio devem ter o Código Civil como base.
Contudo, em caso de discordância, o que está no Código é o que predomina.
Importante dizer que antes da alteração do Código Civil em 2002, tinha-se a Lei do Condomínio (Lei nº4591/sixty four). Até então ela tinha superioridade em comparação às outras medidas. E passou a ser secundária após a publicação dos artigos no Código Civil. https://gaboardiegomes.net.br/ |
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